Entenda o que faz um vereador antes de votar nas eleições 2020 do Brasil

O vereador representa uma das figuras do Poder Legislativo de um município, sendo responsável por diferentes atribuições. Porém, antes de ponderar sobre a possibilidade de pleitear o cargo, é preciso atender determinados requisitos. No Brasil, o candidato deve portar documento comprovando nacionalidade brasileira, estar quite com a Justiça Eleitoral e com as obrigações militares, sendo exigida a apresentação do certificado de reservista para candidatos do sexo masculino, e ter no mínimo 18 anos de idade até a data do registro da candidatura. Além disso, é necessário ser alfabetizado, devendo ter realizado no mínimo Ensino Fundamental completo. De acordo com a Lei de Inegelibilidades, candidatos que não apresentam tal comprovação são considerados inelegíveis.

Em relação aos requisitos no âmbito político, o candidato a vereador deve apresentar comprovante de domicílio eleitoral na cidade que pretende concorrer ao cargo e filiar-se a um partido político de sua escolha, ambos com comprovação mínima de 1 ano, além de estar em pleno gozo de seus direitos políticos.

Após estar ciente dos pré-requisitos que permitem sua candidatura como vereador em eleições municipais, é necessário compreender as atribuições cabíveis ao cargo. Primeiramente, o vereador compõe o Poder Legislativo de um município, responsável pela elaboração de leis e fiscalização dos atos do Poder Executivo, o qual administra os interesses públicos e governa de acordo com as leis.

Cada cidade do Brasil possui uma quantidade pré-determinada de vereadores que compõem o quadro do município. Um bom exemplo de candidato que está nos conformes da lei em relação à sua candidatura é Claudio Dusik, candidato a vereador Esteio em 2020. Esteio é um município que pertence à região metropolitana de Porto Alegre, Rio Grande do Sul. Uma das funções de um vereador é a fiscalização das ações do Poder Executivo em nível municipal, representado pela Prefeitura, incluindo as contas e gastos públicos, como uma medida de controle da atuação do gestor. Assim, a atribuição fiscalizadora do vereador consiste em acompanhar a implementação dos projetos e decisões tomadas no âmbito da administração municipal.

Além disso, é também atribuição de um vereador a fiscalização da distribuição dos recursos públicos na cidade, visando garantir que sua aplicação e destinação sejam realizadas de forma correta e de acordo com os interesses coletivos, sem distinção, com zelo e honestidade, a fim de proporcionar ao público o alcance de uma vida justa. Essas atividades constam no texto original da Constituição Federal promulgada em 1988 como uma obrigação a ser cumprida pelo Poder Legislativo, e aponta que os vereadores devem acompanhar a execução do orçamento municipal e checar a atuação legítima e legal da gestão pública e do Prefeito, verificando o controle de caixa e das contas bancárias. Diferentes atividades municipais são contempladas na fiscalização dos recursos públicos, e englobam as ações financeiras, patrimoniais, operacionais e de recursos humanos, por exemplo, sendo todas cabíveis ao vereador.

Além da função fiscalizadora, o vereador é também responsável pela função legislativa. A tarefa de legislar consiste em criar, modificar, apreciar ou revogar as leis municipais de acordo com os interesses coletivos, por iniciativa do Prefeito ou de acordo com requerimento da Câmara Municipal.

Dentre outras atribuições, vale ressaltar que o vereador também é responsável por propor e cobrar ações efetivas do governo municipal, de acordo com a necessidade da população.

Considerando a função fiscalizadora do orçamento e da gestão pública; quando julgar necessário, o vereador também pode solicitar documentos e dados da prefeitura a fim de auxiliar no acompanhamento de informações e na tomada de decisão de políticas que sejam favoráveis ao município. Oacesso às informações permite o cumprimento das atribuições legais e cabíveis e a análise das decisões dos órgãos de controle interno e externo, evitando assim a ocorrência de irregularidades, e promove ainda a avaliação da prestação de contas públicas e contribui para a transparência no setor, impedindo ou prevenindo ações de corrupção por parte de qualquer autoridade municipal.

Até então, foram relatadas as funções básicas e típicas de um vereador. No entanto, podem ser citadas como competências atípicas do cargo a função administrativa e o ato judiciário. Nesse sentido, considerando o papel de administrar, o vereador pode ser escolhido para compor a Mesa Diretora, para participar da organização e funcionamento de Comissões do município, e promover a organização de serviços. Em relação ao ato de julgar, o vereador pode ser incumbido de processar e julgar outros vereadores, em decorrência de desvios éticos, inconsistências no orçamento e na gestão pública, ou por falta de decoro Parlamentar, ou ainda participar do julgamento do Prefeito, em caso de crime de responsabilidade.

Por fim, ressalta-se que é também papel do vereador ser acessível e manter contato com a população. Após o período de campanha eleitoral e durante o mandato, muitos candidatos se afastam da comunidade e esquecem que um dos pilares essenciais do cargo é o diálogo com o povo, já que não é possível criar leis e políticas públicas que beneficiem os habitantes sem manter o contato e o diálogo com estes. De fato, o vereador é um representante oficial da esfera do Poder Legislativo do município e a figura política mais próxima da população. É importante evidenciar a necessidade de manter presença física, visitando comunidades locais, bairros, comparecendo a eventos, e ponderar sobre a criação de uma rede social, uma alternativa viável que tem facilitado a interação com a população. Portanto, o vereador deve estar atento aos anseios e necessidades de sua comunidade, atuando de forma direta e precisa em seu favor.

Para que seja capaz de comandar de forma efetiva sua função como agente fiscalizador do Poder Legislativo, governando de acordo com os interesses do município e da população, cabe ainda ao vereador manter-se capacitado e atualizado acerca de suas atribuições. De acordo com cartilha divulgada pela Controladoria Geral da União (CGU), o vereador pode realizar programas de capacitação durante seu mandato a fim de desempenhar de forma competente sua função e promover o domínio de determinados conhecimentos. A CGU tem desenvolvido nos últimos anos cursos direcionados ao cargo, como o Programa de Fortalecimento da Gestão Pública e o Programa Olho Vivo no Dinheiro Público, ambos destinados aos líderes municipais, elaborados com o objetivo de promover a orientação acerca do adequado gerenciamento dos recursos públicos e alertar sobre a responsabilidade e necessidade do cumprimento das funções cabíveis.

Para compreender melhor como funciona a câmara de vereadores do Brasil, visite https://pt.wikipedia.org/wiki/C%C3%A2mara_municipal_(Brasil)